Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor

Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária

pelo Bando Bradesco S.A., credor de empresa que perdeu a propriedade do bem em ação de autofalência.

Sucessão empresarial arca com dívida

a dívida de outra, constituída pelos mesmos sócios, que foi condenada a realizar o pagamento ao credor.

Execução fiscal. Penhora on-line. Falta de comparecimento do executado aos autos, bem como de comprovação de existência de bem capaz de fazer frente ao débito.

realização de penhora on-line, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de diligência de que dispõe o credor.

Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes - julgamento parcial. Pessoa jurídica. Danos morais. Súmula 227, do STJ.

Aceitando o Credor o pagamento atrasado de seu crédito, através de depósito bancário identificável

Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado.

Bem alienado pode ser penhorado para quitar dívida trabalhista

fiduciariamente para quitação do crédito trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente.

Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

contra credores não se resume a beneficiar o credor que ajuizou a ação pauliana.

Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

contra credores não se resume a beneficiar o credor que ajuizou a ação pauliana, devendo ser estendida aos demais credores.

Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes.

devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo.

Habeas Corpus. Alimentos.

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode

Transferência de créditos acumulados de ICMS por Nota Fiscal Eletrônica - NF-E

Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos

Reexame necessário no processo previdenciário - estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia Federal

credor da Previdência Social. Trata-se da composição dos juros e correção monetária, a qual foi

Ação de restituição de valores. Contrato de alienação fiduciária. Ausência de comprovação da venda do bem pelo banco credor. Impossibilidade de se constatar a existência de saldo a favor do devedor.

Mandado de constatação. Pedido do credor para o Oficial de Justiça constatar nos imóveis dos devedores quais pessoas os ocupam e a que título o fazem, de modo a evitar a realização de penhora de bem de família.

Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução da

Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor

Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online

O prazo é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a

Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado

da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação

OAB questiona STF sobre aplicação de norma do CPC em execução fiscal

fiscais “a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor"